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  • Rosangela

Regularização de terrenos


O Prefeito Lindomar Amaro (PTB) encaminhou à Câmara projeto de lei (PL n.º 15, de 2017) que autoriza a doação de 10 terrenos urbanos para regularização da posse destes imóveis. São terrenos que, embora estejam registrados no nome Município, há anos são usados por particulares para fins de moradia. O projeto permite que essas pessoas consigam a escritura dos imóveis.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a primeira que analisou o projeto, apresentou no dia 19 de junho parecer de que a proposição é legal, mas cobrou do Prefeito mais documentos que provem a posse dos terrenos pelos beneficiados.

Essa comissão propôs emenda ao texto com a finalidade de fixar prazo de seis meses para o beneficiado providenciar a escritura e o registro do imóvel. Ainda segundo a emenda, as despesas com a transferência do terreno serão pagas pelo favorecido.

O Presidente da Câmara, vereador Daniel Miranda, defendeu a regularização de terrenos na cidade e recomendou à Comissão de Serviços Públicos, a quem caberá analisar o mérito do projeto, que olhe com muito cuidado a situação de cada posse para tudo seja feito corretamente.


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