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  • Rosangela

Prefeito propõe alteração na legislação do imposto sobre serviços


Começou a tramitar, no dia 28 de agosto, na Câmara, projeto de lei complementar (PLC N.º 1, de 2017), do Prefeito Lindomar Amaro, que altera a legislação municipal sobre o imposto sobre serviços, o ISSQN

O projeto prevê novas regras sobre o local de incidência do imposto e atualiza a lista dos serviços tributados.

Explica o Prefeito que o projeto aumentará a arrecadação do ISSQN no Município, haja vista a inclusão de novas atividades que passarão a ser tributadas, pelo fato de alterar o local de recolhimento do tributo.

Algumas atividades, como as transações com cartão de crédito e planos de saúde, eram tributadas no local da sede da empresa, mas agora o ISSQN será exigido no local da prestação do serviço.

Justifica o Prefeito que a aprovação do projeto é de fundamental importância nesse momento de dificuldade orçamentária e financeira, por ampliar a receita própria do Município.


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