Câmara Municipal de Indianópolis

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Centro - Indianópolis-MG

Aprovado projeto que prevê transparência no repasse de recursos de emendas

September 11, 2017

 

Foi aprovado, na reunião do dia 4 de setembro, projeto de lei (PL n.º 21, de 2017), do Presidente da Câmara, vereador Daniel Miranda, que obriga a Prefeitura Municipal a publicar, no seu portal da transparência, informações sobre recursos recebidos da União ou Estado de Minas Gerais em decorrência de emendas parlamentares.

                   O projeto determina a divulgação do nome do parlamentar (deputado ou Senador) que apresentou a emenda, data de recebimento dos recursos, valor da transferência e objeto a ser executado.

                   Segundo o autor do projeto, é do interesse da população o acesso a informações sobre os recursos que cada parlamentar conseguiu transferir para o Município, o montante recebido e a destinação do dinheiro.

                   A proposição foi alterada por emenda da Comissão de Serviços Públicos, que acrescentou a obrigatoriedade de a Câmara Municipal divulgar no seu portal da transparência os avisos de convênio, acordos, ajustes e de outros instrumentos congêneres, que receber do órgão repassador de recursos ao Município, na forma do § 2º, do art. 116, de Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações).

                   Prevê ainda a emenda que, além dos avisos de repasse, a Câmara deverá divulgar o nome do autor da proposição, quando os recursos vierem de emendas parlamentares.

            A proposição foi enviada ao Prefeito Municipal para sanção.

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